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Uma clínica dentária é legalmente obrigada a afixar em local visível pelo menos oito documentos: a certidão de registo na ERS, a licença de funcionamento, o aviso sobre o livro de reclamações, a tabela de preços (disponível a pedido), os procedimentos de emergência, a carta de direitos e deveres do utente, o horário de funcionamento e a identificação do diretor clínico ou responsável técnico.
Numa visita à Clínica de Pêra, no Algarve, os diretores clínicos Dra. Cláudia Ferreira e Dr. José Camelo Ferreira explicaram em detalhe quais os documentos que qualquer clínica ou consultório dentário deve ter afixados para cumprir os requisitos legais em vigor. Abaixo encontra a lista completa, com a respetiva base legal e a razão de ser de cada obrigação.
Os 8 documentos de afixação obrigatória
A obrigatoriedade de registo na Entidade Reguladora da Saúde incide sobre todos os estabelecimentos onde sejam prestados cuidados de saúde, sejam do setor público, privado, cooperativo ou social. A certidão deve estar afixada em local bem visível pelos utentes e visitantes.
Base legal: Decreto-Lei n.º 279/2009
Comprova que a unidade está autorizada a funcionar e identifica as valências que pode exercer (ex: medicina dentária, estomatologia, clínica geral). Deve estar afixada em local bem visível pelos utentes e visitantes.
Base legal: Decreto-Lei n.º 279/2009 · Portaria n.º 99/2024/1 (alterada pela Portaria n.º 163/2025/1)
Todos os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde devem obrigatoriamente afixar o dístico do livro de reclamações ou a informação de que o estabelecimento dispõe de livro de reclamações, de forma a garantir o direito à reclamação. É aplicável ao setor público e ao setor não público.
Base legal: Decreto-Lei n.º 156/2005
A tabela de preços deve estar sempre disponível para consulta. É aplicável quando o utente não se apresenta na qualidade de beneficiário de um subsistema ou de seguro de saúde. Pode não estar afixada permanentemente, mas deve ser facultada imediatamente quando solicitada na receção.
Base legal: Portaria n.º 99/2024/1 e legislação de defesa do consumidor
Inclui plantas de evacuação, dísticos com indicação das saídas de emergência e sinalética fotoluminescente (que funciona na ausência de eletricidade). O objetivo é garantir que utentes e colaboradores consigam abandonar o espaço de forma segura em caso de incêndio, catástrofe ou outro evento de emergência.
Base legal: Decreto-Lei n.º 220/2008 (Regime Jurídico de Segurança contra Incêndio em Edifícios)
Documento de afixação obrigatória a nível nacional em todas as entidades de saúde. Informa o utente sobre os seus direitos (ao respeito, à privacidade, ao consentimento informado) e deveres enquanto paciente.
Base legal: Lei n.º 15/2014 (Lei consolidada dos direitos e deveres do utente dos serviços de saúde)
Deve estar visível, de preferência no exterior da clínica, acessível a qualquer pessoa e a qualquer hora, indicando quando a unidade está aberta para consultas, marcações e urgências.
Base legal: Requisito geral de funcionamento de estabelecimentos de saúde
A identificação do diretor clínico ou responsável técnico deve estar disponível em local visível. Esta informação pode constar da própria licença de funcionamento, mas a ERS trata-a como obrigação autónoma.
Base legal: Decreto-Lei n.º 279/2009 · Portaria n.º 99/2024/1
Quais as unidades de saúde obrigadas a ter licença de funcionamento?
Nem todas as unidades de saúde estão sujeitas a licenciamento. De acordo com a ERS, encontram-se obrigadas a obter licença de funcionamento as seguintes tipologias:
Porquê é importante manter esta documentação atualizada?
A fiscalização por parte da ERS pode ocorrer a qualquer momento. A ausência de qualquer um destes documentos constitui uma irregularidade passível de coima e pode comprometer a renovação ou manutenção da licença de funcionamento. Além disso, a legislação que enquadra estas obrigações é atualizada periodicamente — como aconteceu com as Portarias de 2024 e as respetivas alterações publicadas em abril de 2025.
"Para mim foi fundamental ter alguém em quem pudesse confiar para resolver estas questões. A lei muda muitas vezes de um ano para o outro e não basta fazer uma vez — é necessário acompanhar continuamente." — Dr. José Camelo Ferreira, diretor clínico
Nota da MedSUPPORT: A documentação de afixação obrigatória é apenas uma parte do cumprimento legal de uma clínica dentária. O dossier de licenciamento inclui dezenas de outros requisitos técnicos, de instalação e de recursos humanos definidos na Portaria n.º 99/2024/1 (com alterações introduzidas pela Portaria n.º 163/2025/1). Se tiver dúvidas sobre o estado do licenciamento da sua unidade, contacte a MedSUPPORT. Com mais de 15 anos de experiência em engenharia clínica, ajudamos a identificar o que falta e a definir o caminho mais eficiente para a conformidade legal.
Fonte oficial: Folheto informativo da ERS — "Informação Obrigatória num Estabelecimento Prestador de Cuidados de Saúde" · www.ers.pt
A Equipa MedSUPPORT
Engenharia Clínica · Especialistas em Licenciamento de Unidades de Saúde em Portugal · Certificados ISO9001:2015 para o Desenvolvimento e Prestação de Serviços na Área da Engenharia Clínica pela Bureau Veritas