A regulação e o crescimento económico

No momento em que a palavra de ordem é o crescimento económico, a MedSUPPORT procura compreender o impacto que a regulação no setor da saúde terá na economia do setor

A consultora Delloite, no seu trabalho “2015 Global health care Outlook”, perspetivava para 2015 quatro grandes temas para o setor da saúde: custos, adaptação ao mercado, inovação digital e regulação e compliance.

Temas já anteriormente abordados pela MedSUPPORT neste espaço, no presente artigo debatemos o impacto da regulação no mercado, especificamente no crescimento económico.

A este propósito recomenda o referido estudo:

“Faz sentido, do ponto de vista clínico e de gestão de negócio, assumir uma abordagem baseada no risco, no planeamento, execução e monitorização da compliance num ambiente fortemente regulado e com intensidade de riscos.”

Assim aconteceu de facto em 2015, o contexto regulatório evoluiu, em concordância com a transformação nacional e o contexto europeu em que estamos inseridos. O estudo refere ainda, que as alterações ao ambiente em que se desenvolvem as atividades de prestação de serviços de saúde trazem mais desafios a questões relacionadas com a garantia da segurança e privacidade dos utentes. É um facto que hoje o cumprimento regulatório de requisitos de funcionamento já não é um evento fechado no tempo, associado à autorização para o funcionamento: transformou-se numa gestão corrente, diária até. Manter uma licença de funcionamento válida, manter a equipa da unidade de saúde informada e capacitada para responder a alterações regulatórias é em si mesmo, um capítulo de gestão adicional a ter em conta.

No contexto atual em que a informação é norteadora, o dever de prestar informação impõe um elevado ritmo de vigilância pelo gestor das unidades de saúde. Tome-se como exemplo os 10 dias úteis de que uma unidade de saúde dispõe para remeter à Entidade Reguladora da Saude as comunicações (reclamações ou de outra natureza) que o seu utente dirigiu à unidade. É sabido, ou pelo menos sentido, que há mais trabalho a fazer, e mais trabalho implica mais custos, importa tentar compreender o impacto global que esta nova realidade traz ao setor. A organização para a cooperação e desenvolvimento económico defende a quantificação do impacto das políticas regulatórias e apresentou já resultados deste projeto*.

A intenção da regulação, de acordo com a OCDE, é a correção das falhas de mercado e atribuição de eficiência e crescimento económico, especificamente em setores em que existe a expectativa social de acesso aos bens e serviços como é o caso da saúde. A OCDE recomenda que as políticas de regulação sejam criadas atendendo simultaneamente aos custos e benefícios da regulação mas também à saúde e segurança e ao bem-estar social e ambiental.

Um dos exemplos apontados pela OCDE como efeito da regulação em saúde é a alteração dos custos de instalação e manutenção de uma unidade de saúde no panorama legal que atuam como uma barreira de acesso ao sector. Depreende-se do exemplo que as unidades sem capacidade de cumprir os mínimos legais de funcionamento ou que não são capazes continuar (porque o negócio estaria assente em custos irreais) ou projetos inviáveis, serão retirados do sistema ou impedidos de iniciar o que traz mais estabilidade às unidades em funcionamento.

Apesar deste estudo apresentar resultados variáveis, dependentes do contexto, apresenta casos em que uma regulação “smart” apoia o crescimento económico e deixa também indicações de que a regulação deve ser: consistente para evitar a incerteza no setor privado e transparente na sua operacionalização e efeitos, entre outros.

A MedSUPPORT continuará acompanhar estes e outros estudos, sabendo que seja qual for o quadro regulatório em vigor, há soluções “smart” para navegar pela compliance legal e fomentar crescimento.

*The economic impact of regulatory policy: a literature review of quantitative evidence- OCDE