Lei n.º 15/2014 de 21 de março

O presente texto tem por objetivo apresentar de forma clara e integrada os direitos e deveres do utente dos serviços de saúde.

Para tal, e partindo da Base XIV da Lei de Bases da Saúde, Lei n.º 48/90 de 24 de agosto, incorporam-se nele as normas e princípios constantes dos seguintes diplomas:

• Lei n.º 14/85, de 6 de julho - Acompanhamento da mulher grávida durante o trabalho de parto;

• Lei n.º 33/2009, de 14 de julho - Direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS);

• Lei n.º 106/2009, de 14 de setembro - Acompanhamento familiar em internamento hospitalar;

• Lei n.º 41/2007, de 24 de agosto - Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS).