Novos Diplomas

- Portaria n.º 290/2012 de 24 de setembro UNIDADES PRIVADAS COM INTERNAMENTO
- Portaria n.º 291/2012 de 24 de setembro CIRURGIA DE ABULATÓRIO

Foram ontem publicadas, entrando hoje em vigor, as Portarias n.º 290/2012 (aqui) e 291/2012 (aqui). Estabelecem os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por objeto a prestação de serviços de saúde e que disponham de internamento e para unidades privadas que prossigam atividades no âmbito da cirurgia de ambulatório, respetivamente.