Novos estatutos da Entidade Reguladora da Saúde (ERS)

Foi publicado em 22 de agosto de 2014, o Decreto-Lei n.º 126/2014 que procede à adaptação dos estatutos da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras.

O Decreto -Lei n.º 127/2009 (aqui), de 27 de maio, procede à reestruturação da Entidade Reguladora da Saúde (ERS), definindo as suas atribuições, organização e funcionamento. A ERS é uma pessoa coletiva de direito público, com a natureza de entidade administrativa independente que tem por missão a regulação, da atividade dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.

Face à publicação da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei -quadro das entidades reguladoras, torna -se necessário, em conformidade com o disposto na alínea i) do artigo 3.º, aprovar e publicar os respetivos estatutos, o que se procede através do presente diploma.

Assim, a ERS enquanto entidade administrativa independente com funções de regulação na área da saúde, com uma década de existência, encontra -se consolidada, pelo que importa agora adaptar os seus estatutos às exigências decorrentes da lei -quadro das entidades reguladoras, assegurando a manutenção da independência e a eficiência exigíveis a esta entidade, de forma a não comprometer a sua atuação, quer enquanto autoridade reguladora independente, quer nas suas funções de coadjuvação ao Governo.

Do ponto de vista substantivo são ainda reforçadas as competências da ERS em matéria de licenciamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, passando esta entidade a concentrar todo o processo. (preâmbulo do Decreto-Lei 126/2014 de 22 de agosto (aqui))