Circular Informativa N.º 025/CD/8.1.6

O Infarmed através da Circular Informativa N.º 025/CD/8.1.6 faz saber que tem sido alertado para situações de falha de abastecimento pelas farmácias de oficina, o que impede o acesso aos medicamentos pelos doentes, que se julgam decorrerem de constrangimentos no abastecimento junto dos distribuidores por grosso e dos fabricantes.

Independentemente dos motivos subjacentes, essas situações são prejudiciais para os doentes, na medida em que os obriga a deslocarem-se a mais do que uma farmácia para adquirirem os medicamentos de que necessitam. Para que o Infarmed possa desencadear as medidas necessárias para minimizar o transtorno para os doentes, é fundamental que a informação das faltas nos seja transmitida de forma atempada e estruturada.

Para tal, foi desenvolvida uma nova funcionalidade no Portal das Farmácias – Civifar, para que as farmácias comuniquem as falhas de abastecimento e respetiva reposição, conforme instruções disponíveis no sítio da internet do Infarmed.

Relembra-se que as farmácias estão obrigadas a:

- Dispensar os medicamentos que lhes são solicitados (n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, na sua redação atual);

- Dispor de um aprovisionamento suficiente de medicamentos (alínea g) do n.º 1 do artigo 21.º do mesmo diploma);

- Dispor permanentemente dos três medicamentos de preço mais baixo de cada grupo homogéneo;

- Providenciar, com a brevidade possível, a obtenção dos medicamentos solicitados que se encontrem esgotados, bem como na faculdade de, em casos excecionais, obter certo medicamento junto de outra farmácia com a obrigação de devolução logo que ocorra o reabastecimento (n.ºs 1 a 3 do artigo 35.º do mesmo decreto-lei);

- Dispensar o medicamento no prazo máximo de 12 horas, salvo rutura comprovada de stock (n.º 6 da Deliberação n.º 021/CD/2011, de 27 de janeiro);

- Disponibilizar ao Infarmed qualquer informação de que disponham, nos domínios cobertos pelo Estatuto do Medicamento.

+info @ Centro de Informação do Medicamento e dos Produtos de Saúde (CIMI):

Tel. 21 798 7373; Fax: 21 798 7107; E-mail: cimi@infarmed.pt; Linha do Medicamento: 800 222 444