De acordo com os dados da ERS, a que o Diário de Notícias teve acesso, no primeiro semestre deste ano já foram iniciados 151 processos de contra-ordenação. A falta de registo, obrigatório por lei, é a infracção mais comum: 96 casos. Um número semelhante ao de 2009 (108 casos), mas ainda longe dos iniciados no ano passado (481).
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