Estabelecimentos Prestadores de Cuidados de Saúde

Publicado Decreto-Lei n.º 127/2014 de 22 de agosto

Foi publicado em 22 de agosto de 2014, o Decreto-Lei n.º 127/2014 (aqui) que estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, revogando o Decreto-Lei n.º 279/2009, de 6 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 164/2013, de 6 de dezembro.