Transposição da Diretiva nº 2011/24/EU aprovada na generalidade

No passado dia 11 de abril a proposta de lei que consagra a transposição da Diretiva n.º 2011/24/EU onde se estabelecem normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços foi votada na generalidade.

A proposta de lei será agora debatida e votada na especialidade (artigo por artigo) ao que se seguirá a assinatura do Presidente da Assembleia da República e o envio ao Presidente da República para promulgação.