Conselho Consultivo da ERS inicia funções a 4 de março

A primeira reunião do Conselho Consultivo (CC) da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) está agendada para 4 de março, na sede da ERS, no Porto.

A Ordem dos Médicos Dentistas (OMD) e a Ordem dos Médicos (OM) serão membros permanentes do CC da ERS na categoria das associações públicas profissionais.

O CC da ERS é um órgão de consulta e participação, ao qual incumbe emitir pareceres sobre todas as matérias respeitantes às funções reguladoras da ERS que lhe sejam submetidas pelo conselho diretivo e sobre os regulamentos e recomendações genéricas de eficácia externa.

São deveres dos membros do CC:

a) Comparecer às reuniões para que tenham sido convocados;

b) Participar nos debates e nas votações;

c) Guardar sigilo sobre as matérias objeto de apreciação;

d) Assegurar a atualização dos respetivos dados pessoais na ERS, relativas ao endereço postal, eletrónico e número de telefone.

Constituem direitos dos membros do CC:

a) Participar nas reuniões e votações;

b) Apresentar sugestões ou propostas, para efeitos do previsto no n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de maio;

c) Solicitar, através do presidente, esclarecimentos, no âmbito das competências do CC.