Cuidados de saúde transfronteiriços

O Ministério da Saúde colocou em consulta pública até ao próximo dia 25 de novembro o anteprojeto de lei que visa transpor para a legislação nacional a diretiva comunitária n.º 2011/24/EU. Esta diretiva prevê para os beneficiários direito ao reembolso de despesas com cuidados de saúde transfronteiriços.

A diretiva europeia dos cuidados transfronteiriços de saúde foi aprovada a 09 de março de 2011 e estabelece regras de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços "seguros e de elevada qualidade, consagrando o direito ao reembolso das despesas que figuram entre as prestações a que a pessoa (...) tem direito no Estado-membro de afiliação e até ao limite da assunção de custos que esse Estado teria assumido se os cuidados tivessem sido prestados no seu território".