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Dispositivos Médicos



LEGISLAÇÃO

A MedSUPPORT disponibiliza a legislação portuguesa respeitante às unidades de saúde, de forma organizada e atual. Aqui, pode consultar, arquivar e/ou partilhar os Decretos-Lei, Portarias, entre outros, de forma categorizada por cada uma das especialidades médicas regulamentadas, assim como dos dispositivos médicos.



Entidade Reguladora da Saúde
Decreto-Lei n.º 126/2014 de 22 de agosto
Procede à adaptação dos estatutos da Entidade Reguladora da Saúde ao regime estabelecido na lei -quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto.

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Portaria n.º 150/2015 de 26 de maio
São aprovados os critérios de fixação da contribuição regulatória e das taxas de registo, bem como as isenções, no âmbito da prossecução das atribuições pela Entidade Reguladora da Saúde, nos termos do anexo à presente portaria da qual faz parte integrante. São aprovados os montantes, critérios de fixação das taxas de licenciamento, bem como as isenções, no âmbito do regime jurídico que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, nos termos do anexo à presente portaria da qual faz parte integrante.

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Decreto-Lei n.º 238/2015 de 14 de outubro
O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico a que devem obedecer as práticas de publicidade em saúde desenvolvidas por quaisquer intervenientes, de natureza pública ou privada, sobre as intervenções dirigidas à proteção ou manutenção da saúde ou à prevenção e tratamento de doenças, incluindo oferta de diagnósticos e quaisquer tratamentos ou terapias, independentemente da forma ou meios que se proponham utilizar. O presente decreto-lei é também aplicável às práticas de publicidade relativas a atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais.

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Regulamento n.º 1058/2016
O presente regulamento define os elementos de identificação dos intervenientes a favor de quem são efetuadas as práticas de publicidade em saúde, bem como os elementos que devem constar na mensagem ou informação publicitada, nos termos do disposto nos artigos 4.º, n.º 1, 5.º, n.º 1 e 10.º do Decreto -Lei n.º 238/2015, de 14 de outubro.

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Administração Central do Sistema de Saúde
Lei n.º 104/2015 de 24 de agosto
A presente lei cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde (INPS) e estabelece o correspondente regime de funcionamento.

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Serviços Partilhados do Ministério da Saúde
Portaria nº 224/2015 de 27 de julho (republicação)
No âmbito das prioridades, definidas pelo Ministério da Saúde, de privilegiar a utilização de meios eletrónicos para suporte aos processos de prescrição, dispensa e faturação de todo o tipo de medicamentos, bem como o de produtos de saúde, foram publicadas a Portaria n.º 223/2015, de 27 de julho, alterada pela Portaria n.º 417/2015, de 4 de dezembro. A presente portaria procede à terceira alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, na redação resultante das Portarias n.os 417/2015, de 4 de dezembro, e 138/2016, de 13 de maio, e à sua republicação.

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Unidades de Saúde
Decreto-Lei n.º 127/2014 de 22 de agosto
Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, qualquer que seja a sua denominação, natureza jurídica ou entidade titular da exploração, incluindo os estabelecimentos detidos por instituições particulares de solidariedade social (IPSS), bem como os estabelecimentos detidos por pessoas coletivas públicas.

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Clínicas ou Consultórios Dentários
Portaria n.º 268/2010 de 12 de maio
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas ou consultórios dentários.

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Portaria n.º 167-A/2014 de 21 de agosto
Primeira alteração à Portaria n.º 268/2010, de 12 de maio.

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Obstetrícia e Neonatologia
Portaria n.º 615/2010 de 3 de agosto
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por objeto a prestação de serviços médicos e de enfermagem em obstetrícia e neonatologia.

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Portaria n.º 8/2014 de 14 de janeiro
Alteração à Portaria n.º 615/2010 de 3 de agosto.

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Portaria n.º 310/2016 de 12 de dezembro
A presente portaria define os requisitos técnicos de funcionamento das unidades privadas e dos estabelecimentos hospitalares do SNS que tenham por objeto a prestação de serviços médicos e de enfermagem em obstetrícia e neonatologia, no que respeita às normas de qualidade e segurança e à elaboração e comunicação dos relatórios de avaliação dos cuidados prestados nestas tipologias de unidades.

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Enfermagem
Portaria n.º 801/2010 de 23 de agosto
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades privadas de serviços de saúde onde se exerça a prática de enfermagem.

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Portaria n.º 1056-A/2010 de 14 de outubro
Alteração à Portaria n.º 801/2010 de 23 de agosto.

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Medicina Física e de Reabilitação
Portaria n.º 1212/2010 de 30 de novembro
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas de medicina física e de reabilitação que prossigam atividades de diagnóstico, terapêutica e de reinserção familiar e sócio -profissional.

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Clínicas e Consultórios Médicos
Portaria n.º 287/2012 de 20 de setembro
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas e dos consultórios médicos.

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Portaria n.º 136-B/2014 de 3 de julho
Alteração à Portaria n.º 287/2012 de 20 de setembro.

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Internamento
Portaria n.º 290/2012 de 24 de setembro
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por objeto a prestação de serviços de saúde e que disponham de internamento.

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Declaração de Retificação n.º 67/2012
Alteração à Portaria n.º 290/2012 de 24 de setembro.

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Cirurgia de Ambulatório
Portaria n.º 291/2012 de 24 de setembro
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para as unidades privadas que prossigam atividades no âmbito da cirurgia de ambulatório.

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Declaração de Retificação n.º 68/2012
Rectificação à Portaria n.º 291/2012 de 24 de setembro

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Portaria n.º 111/2014 de 23 de maio
Alteração à Portaria n.º 291/2012 de 24 de setembro.

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Diálise
Portaria n.º 347/2013 de 28 de novembro
Estabelece os requisitos técnicos a que deve obedecer o exercício da atividade das unidades privadas de diálise que prossigam atividades terapêuticas no âmbito da hemodiálise e outras técnicas de depuração extracorporal afins ou de diálise peritoneal crónica. Os requisitos técnicos de funcionamento das unidades de diálise agora estabelecidos, refletem as recomendações da melhor prática assistencial nesta área.

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Medicina Nuclear
Portaria n.º 33/2014 de 12 de fevereiro
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas de saúde de medicina nuclear.

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Radioterapia/Radioncologia
Portaria n.º 34/2014 de 12 de Fevereiro
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas de serviços de saúde de radioterapia/radioncologia.

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Radiologia
Portaria n.º 35/2014 de 12 de Fevereiro
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de saúde de radiologia.

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Tratamento, recuperação e reabilitação de toxicodependentes
Decreto-Lei n.º 16/99 de 25 de janeiro
O presente diploma é aplicável a todas as unidades privadas, com ou sem fins lucrativos, independentemente da designação ou forma jurídica adoptadas, adiante designadas por unidades, que actuem na área da toxicodependência e que se dediquem ao tratamento, reabilitação ou recuperação de toxicodependentes.

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Decreto-Lei n.º 74/2016 de 8 de novembro
O presente decreto -lei procede à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 16/99, de 25 de janeiro, que regula o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização do exercício da atividade das unidades privadas que atuem na área do tratamento ou da recuperação de toxicodependentes e define os requisitos a que devem obedecer as suas instalações, organização e funcionamento.

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Laboratórios Anatomia Patológica
Portaria n.º 165/2014 de 21 de agosto
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de anatomia patológica.

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Laboratórios Patologia Clínica / Análises Clínicas
Portaria n.º 166/2014 de 21 de agosto
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica/análises clínicas e, bem assim dos respetivos postos de colheitas.

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Genética Médica
Portaria n.º 167/2014 de 21 de agosto
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades privadas que prossigam atividades laboratoriais de genética médica e, bem assim dos respetivos postos de colheitas.

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Terapêuticas não convencionais
Portaria n.º 182/2014 de 12 de setembro
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das terapêuticas não convencionais.

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Distribuição por grosso de dispositivos médicos
Decreto-Lei 312/2002 de 20 de dezembro
As entidades que procedam à primeira alienação a título oneroso em território nacional de produtos cosméticos e de higiene corporal ou de dispositivos médicos, incluindo dispositivos médicos ativos e não ativos, dispositivos para diagnóstico in vitro e acessórios, bem como as que sejam responsáveis pela colocação no mercado de produtos farmacêuticos homeopáticos, ficam obrigadas ao pagamento de uma taxa sobre a comercialização desses produtos.

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Lei 3-B/2010 de 28 de abril
Alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2012 de 20 de dezembro.

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Lei 66-B/2012 de 31 de dezembro
Alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2012 de 20 de dezembro.

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Decreto-Lei 145/2009 de 17 de junho
Estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respectivos acessórios.

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Portaria n.º 256/2016 de 28 de setembro
São aprovados os princípios e normas das boas práticas de distribuição de dispositivos médicos, constantes do anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante, a observar pelas entidades que se dediquem ao exercício da atividade de distribuição por grosso de dispositivos médicos.

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